011434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O instituto do "acto confirmativo" destina-se a assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem juridica. II - Desde que o acto confirmado não seja do conhecimento do destinatario, e licito impugnar contenciosamente o "acto confirmativo", devendo o recurso prosseguir, ainda que na respectiva pendencia se conheça o acto confirmado. III - Em tal caso, "o acto confirmativo" chama a si todos os efeitos que o acto confirmativo era susceptivel de produzir na ordem juridica.