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008624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008624
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Aplicação supletiva, Conselho superior de disciplina do ultramar, Infracção disciplinar, Acto punitivo, Fundamentação, Funcionario ultramarino
Sumário
Sob pena de vicio de forma, deve ser fundamentada a decisão punitiva proferida pelo Ministro do Ultramar em recurso hierarquico quando discorda do acordão do Conselho Superior de Disciplina quanto as infracções provadas e a pena a aplicar.