0010073 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só os ns. 1 e 2 do art. 151 do CE/94 pressupõem uma medida de segurança, ao contrário do seu n. 3 em que a medida decorre da aplicação de uma coima. II - Para a aplicação da medida prevista no n. 3 daquele normativo estradal, em resultado de condução de automóveis sem carta, não é idóneo nem o processo sumaríssimo, nem o processo sumário, devendo antes os autos prosseguir na autoridade administrativa para efeito da aplicação da coima e da interdição que no caso couber.

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