O descritor "Interdição de exercício de direitos" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 5 | 62.5% |
| TRP | 2 | 25.0% |
| TRE | 1 | 12.5% |
Últimos 8 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados