010570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010570
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Delegação inexistente, Acto administrativo definitivo e executorio, Director de serviço
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Director do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL.
Nr Convencional: JSTA00009009
Nr Documento: SA119800701010570
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd20b3cd1c609939802568fc00387d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010570.A1
Sumário
O despacho do director do Serviço Central de Pessoal que indeferiu um requerimento de abono de diferença de vencimentos por ter o recorrente (ingressado no quadro geral de adidos mas a frequentar um curso no estrangeiro) recebido apenas metade do vencimento, quando entende ter direito a totalidade, não e um acto definitivo e executorio, porque entre os poderes delegados pelo Secretario de Estado da Administração Publica não figuram os poderes para deferir ou indeferir tal requerimento, poderes que, alias, não invocou. Do despacho recorrido cabia recurso hierarquico necessario para se abrir a via contenciosa. O recurso contencioso interposto do despacho do director do Serviço Central de Pessoal e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.