016669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 016669
ACORDAO
Descritores: Serviços medico sociais, Integração em novo quadro, Classificação de serviço, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034161
Nr Documento: SA119920225016669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b253994b07884b4802568fc003891c3
Sumário
I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico Sociais por uma Comissão de Gestão para exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de pessoal constitui acto preparatorio do acto final, que consiste na integração a efectivar por despacho ministerial. II - Como acto preparatorio não e recorrivel contenciosamente.