016669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 016669
ACORDAO
Descritores: Serviços medico sociais, Integração em novo quadro, Classificação de serviço, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico Sociais por uma Comissão de Gestão para exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de pessoal constitui acto preparatorio do acto final, que consiste na integração a efectivar por despacho ministerial. II - Como acto preparatorio não e recorrivel contenciosamente.