011906 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não fazendo o recorrente, depois de para isso convidado, prova da existencia do acto de aplicação concreta de um decreto regulamentar contrario a lei, o recurso tem de ser liminarmente indeferido. II - Os despachos normativos, formulando meras regras gerais, sem definir, em concreto, uma dada situação juridica, são insusceptiveis de directa impugnação.