065731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065731
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Coligação activa, Dano, Indemnização, Contrato, Cumprimento imperfeito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005134
Nr Documento: SJ197504280657311
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c3814d501e79d5a802568fc00398fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065731.A2
Sumário
Numa acção em que e pedida indemnização de perdas e danos resultantes de acidente de viação, não e ilegal a coligação de autores, quando um grupo de autores vem pedir tal indemnização com base em que sofreram prejuizos devido a circunstancia de os reus haverem reparado deficientemente a viatura em que seguiam, pedindo o outro grupo, tambem, uma indemnização, baseado, precisamente, naquela deficiente reparação que e classificada como cumprimento defeituoso do contrato celebrado para a reparação da viatura, isto porque a procedencia dos pedidos principais depende, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos, nos termos do n. 2 do artigo 30 do Codigo de Processo Civil.