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9840703 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Cachapuz Guerra

Data: 21 de outubro de 1998

Processo: 9840703

ACORDAO

Descritores: Cheque post-datado, Sentença, Sentença absolutória, Pedido cível

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024506

Nr Documento: RP199810219840703

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bd416625c15fccd8025686b00671c25

Sumário

I - Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido.

Acórdão

9840703

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 1998
Relator: Cachapuz Guerra

Cheque post-datadoSentençaSentença absolutóriaPedido cível

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART377 N1.

Sumário

I- Deixando de ser punido o cheque pós-datado e constatado tal facto na audiência de julgamento e ordenado o arquivamento dos autos no que respeita

à parte criminal, deve o julgamento prosseguir para apreciação do pedido cível sem necessidade de que tal seja requerido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)