019336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019336
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Chefe do estado maior da força aerea, Inconstitucionalidade material, Militar, Mudança de situação
Recorrente: Jorge , Victor
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT CEMFA DE 1983/01/10.
Nr Convencional: JSTA00002696
Nr Documento: SA119840301019336
Data de Entrada: 27/07/1983
Indicações Eventuais: ACORDÃO INTERLOCUTORIO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0105ce1f16235bdd802568fc0038219fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019336.0C
Sumário
Face ao artigo 218 da CRP, depois da revisão de 1982, os tribunais militares apenas tem competencia em materia criminal. Por isso, deve ter-se por inconstitucional a atribuição, por via legal, aos tribunais militares de jurisdição não criminal, designadamente do foro administrativo. Esta nestas condições o artigo 196, alinea b), do EOFAP, ao atribuir ao STM competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos por oficiais que se considerem prejudicados quanto a mudança de situação. Impõe-se uma interpretação actualizante do artigo 15 da LOSTA, de modo a permitir a competencia do STA para os recursos dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas quanto aos actos por eles praticados, desde que definitivos e executorios e no exercicio de funções administrativas, em que tais entidades sucederam ao Governo.