9440957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440957
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa do ofendido, Prazo, Mandatário, Mandatário judicial, Procuração, Poderes de representação, Ratificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013511
Nr Documento: RP199412219440957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c41725e1ccf86628025686b00669e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440957.62
Sumário
De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo que não existe qualquer necessidade de ratificação da queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n. 1 do artigo 112 do Código Penal. No caso de a queixa e a procuração forense serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92, não relevam nem o n. 3 do citado artigo 49 ( implicitamente revogado ) nem o acórdão n. 2/92 ( caducado ), mas aqui por aplicação do princípio consignado no artigo 12 do Código Penal sobre a aplicação das leis civis no tempo, haverá apenas que verificar se a queixa foi tempestivamente apresentada pelo procurador dentro do prazo do n. 1 do artigo 112 do Código Penal e se se contém dentro dos limites dos poderes de representação conferidos pelo mandante através de procuração outorgada, hipótese em que a queixa é válida e eficaz.