0140901 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido por contra-ordenação abrangida pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea b)), há que concluir que tal infracção desaparece do mundo do direito, não podendo ser tida em conta apenas no caso de a infracção ainda não estar julgada ou a respectiva pena por executar (a lei não distingue entre amnistia própria ou imprópria). Assim, não mais pode ser tomada em consideração, designadamente para efeitos de reincidência, até porque o respectivo registo devia ter sido cancelado no cadastro individual do arguido condutor.