Acórdão STA (1984) — Administrador por parte do estado

Acórdão

016640

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1984
Relator: Miranda Duarte

Administrador por parte do estadoExoneração por conveniencia de serviçoInconstitucionalidade organicaRatificação de decreto-leiRecusa de aplicação de normaConceito vago ou indeterminadoFundamentação insuficienteFundamentação por conveniencia de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 C ART207.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 256-A/77 DE 1976/06/17 ART1 N1 B N2 N3.
DL 40833 DE 1956/11/29 ART1 ART2 ART3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15320/15735 DE 1983/12/02.
AC STA PROC14232 DE 1983/02/03.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400.

Sumário

I- O Dec-Lei 356/79 e organicamente inconstitucional por infringir o disposto na alinea c) do artigo 167 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP).

II- Esta insuficientemente fundamentado o despacho que "exonera" os recorrentes dos cargos de administradores por parte do Estado em determinada empresa, baseando-se exclusivamente em conveniencia de serviço, sem exposição dos factos que permitiram concluir pela existencia desta.

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