044882 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, só conhece de direito - artigo 433 do Código de Processo Penal - excepto nos casos enumerados no n. 2 do artigo 410 deste Código, entre os quais consta a insuficiência dos factos provados para a decisão. II - Se, dos factos fixados pelo Tribunal "a quo", parecer desenhar-se um excesso de legítima defesa, não pode condenar-se o arguido pelo crime de homicídio voluntário, sem que se pormenorize o modo físico como a vítima segurava uma alavanca de ferro que empunhava, se em jeito de agredir o arguido ou se mostrando eminente a agressão deste com tal alavanca.