024856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A figura do acto tacito, quando negativo, não pode aplicar-se a situações omissivas que não foram objecto de impugnação. Salvo disposição legal em contrario, a presunção de indeferimento de uma pretensão so opera para poder exercer-se o respectivo meio legal de impugnação. II - Os recorrentes não tem legitimidade para impugnar um despacho na parte em que lhes defere o pedido de demissão por si apresentado.