016325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do Dec-Lei 42/72, de 4-2, so quem exercesse directamente a industria utilizadora dos bens importados poderia beneficiar da isenção ou redução de direitos aduaneiros. II - E irrelevante a solução desigual de casos identicos quando a Administração, num desses casos, não observou pressuposto legal vinculativo.