00109639 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pedido cível indemnizatório deve ser admitido quando o lesado, não tendo sido notificado da possibilidade de deduzir pedido cível nem do despacho de acusação ou de pronúncia, o vem deduzir no primeiro acto que solicita ao processo. II - A notificação a apenas um dos progenitores da possibilidade de dedução ao pedido cível constitui mera irregularidade.