027729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027729
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Assistencia judiciaria, Apoio judiciario, Apensação, Instrução do recurso, Suspensão da instancia, Renovação de pretensão
Recorrente: Pereira , Joaquim
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029619
Nr Documento: SA119900703027729
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9a5e3bc8830d1e4802568fc0037dd8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027729.92
Sumário
As nulidades processuais a que se refere o n. 1 do art. 201 do CPC devem ser apreciadas logo que reclamadas, nos termos do n. 2 do art. 206 do mesmo Codigo. Em conformidade com os principios de direito processual civil que impõem o respeito do caso julgado e que a apreciação de novos pedidos so pode fundar-se em factos supervenientes, e de indeferir o pedido de apoio judiciario baseado nos mesmos factos que serviram de suporte a um anterior pedido de assistencia judiciaria, indeferido por despacho transitado em julgado. A circunstancia de um recurso jurisdicional em que se solicita a apensação de processos não se encontrar instruido com certidões extraidas do processo apensando, tambem pendente no tribunal recorrido, não obsta ao seu conhecimento, mas e susceptivel de comprometer o seu exito, por falta de prova dos factos nele alegados. E de considerar irrelevante, de harmonia com o regime que flui do n. 1 do art. 201, não so por a lei a não ferir com nulidade mas tambem por não influir no exame e decisão da causa, a decisão judicial que conhece de um incidente de intervenção principal numa altura em que a instancia se encontra suspensa por ter sido apresentado pedido de apoio judiciario (cf. arts. 276, n. 1, alinea d) e 283, n. 1 do CPC e 24, n. 1, alinea b) do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro).