004898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004898
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Zona fiscal, Mercadoria em circulação, Guia de remessa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Leonardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00016004
Nr Documento: SA219730404004898
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7029f8be4e66f3e0802568fc003729ef
Sumário
Presumem-se em delito de contrabando as mercadorias encontradas em circulação dentro da zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas da competente guia.
