I - A "guia de transporte", a que se refere o art. 15 do DL n. 366/90, de 24/11, que deve acompanhar obrigatoriamente o transporte das mercadorias, no caso deste ser prestado por transportadores...

I - Constitui delito de contrabando de circulação a existencia de grande quantidade de tabaco de origem estrangeira, não selado, num barracão anexo a uma propriedade sita na zona fiscal da fronteira...

Presumem-se em delito de contrabando as mercadorias encontradas em circulação dentro da zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas da competente guia.

Comete, apenas, a transgressão fiscal prevista pelo artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, remissivo ao artigo 691, paragrafo 4, do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo...

O imposto de transacções relativo a mercadorias vendidas pelo produtor ou grossista e devido na data que consta das respectivas guias de remessa ou naquela em que as mercadorias ficam a disposição do...

I - A mercadoria de origem estrangeira que não passou ao poder do consumidor encontra-se em contrabando quando não for feita a prova da sua licita entrada no Pais. II - A mercadoria de circulação...