015864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015864
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse da economia nacional, Insuficiencia da produção nacional, Arguição de novos vicios
Recorrente: Nortilux-soc de Representações de Artigos de Iluminação Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/09/05.
Nr Convencional: JSTA00006553
Nr Documento: SA119820128015864
Data de Entrada: 20/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/944c7df802621576802568fc0038577bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015864.8C
Sumário
O facto de a produção nacional da mercadoria a importar ser insuficiente não impõe, necessariamente, a conclusão de que ha manifesto interesse para a industria nacional na importação. A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia da produção nacional ou a insusceptibilidade dela satisfazer as necessidades da industria utilizadora, factores referidos a titulo exemplificativo no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, são meros indices susceptiveis de ser contrariados por outros que revelem não haver manifesto interesse na importação para a industria nacional. Os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso (artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Podem ser arguidos posteriormente novos vicios se o recorrente so deles teve conhecimento depois de apresentada a petição, nomeadamente atraves da consulta do processo instrutor.