011510 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação do contrato administrativo de empreitada de obras publicas, para definição do seu objecto, deve centrar-se objectivamente sobre o texto da escritura publica em que haja sido outorgado. II - A acção em que o empreiteiro pede o pagamento de trabalhos a mais, com o fundamento em não estarem compreendidos no objecto da empreitada, não podera proceder com base em diferente causa de pedir.