020777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020777
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço de campanha, Ultramar, Manutenção da ordem publica, Risco agravado, Reinstrução de processo gracioso
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1983/11/18.
Nr Convencional: JSTA00024002
Nr Documento: SA119861023020777
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07e276fc3370d26a802568fc00378635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020777.9E
Sumário
Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei n. 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. Apos a Declaração de 27 de Julho de 1974, reconhecendo o direito dos povos a auto-determinação e mandando cessar as hostilidades com os "movimentos de libertação" dos ex-territorios do Ultramar findou o "serviço de campanha" susceptivel de permitir a qualificação como Deficiente das Forças Armadas. A conclusão anterior não prejudica a aludida qualificação de "serviço de campanha" em actividades operacionais ocorridas contra ataques de qualquer dos "movimentos de libertação" então existentes. Não obstante a cessação do "serviço de campanha", nos termos da conclusão II, e equiparavel a esse serviço de campanha a actividade posterior necessaria a manutenção da ordem publica ou a prevenção contra possiveis ataques dos aludidos "movimentos de libertação", desde que, neste ultimo caso, se verifique o risco agravado a que se refere o art. 2 do D.L. n. 43/76. Muito embora não se encontrem esgotadas as diligencias de instrução em processos de inquerito sobre determinado acidente, a legalidade do despacho proferido nesse processo afere-se em face dos elementos de facto efectivamente coligidos. O administrado, vitima do acidente, pode requerer a abertura do processo para complemento da instrução, sem prejuizo de anterior improcedencia do recurso.