020777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei n. 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. II - Apos a Declaração de 27 de Julho de 1974, reconhecendo o direito dos povos a auto-determinação e mandando cessar as hostilidades com os "movimentos de libertação" dos ex-territorios do Ultramar findou o "serviço de campanha" susceptivel de permitir a qualificação como Deficiente das Forças Armadas. III - A conclusão anterior não prejudica a aludida qualificação de "serviço de campanha" em actividades operacionais ocorridas contra ataques de qualquer dos "movimentos de libertação" então existentes. IV - Não obstante a cessação do "serviço de campanha", nos termos da conclusão II, e equiparavel a esse serviço de campanha a actividade posterior necessaria a manutenção da ordem publica ou a prevenção contra possiveis ataques dos aludidos "movimentos de libertação", desde que, neste ultimo caso, se verifique o risco agravado a que se refere o art. 2 do D.L. n. 43/76. V - Muito embora não se encontrem esgotadas as diligencias de instrução em processos de inquerito sobre determinado acidente, a legalidade do despacho proferido nesse processo afere-se em face dos elementos de facto efectivamente coligidos. VI - O administrado, vitima do acidente, pode requerer a abertura do processo para complemento da instrução, sem prejuizo de anterior improcedencia do recurso.