96B854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B854
Acórdão
Descritores: Empresa, Insolvência, Declaração de falência, Obrigações, Impossibilidade do cumprimento, Matéria de facto, Juízo de valor, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031413
Nr Documento: SJ199701300008542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0a82484000357e5802568fc003b56f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B854.81
Sumário
Empresa insolvente é a que se acha impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações; mas a falência só deve ser decretada quando a empresa se mostre economicamente inviável ou se não se considere possível a sua recuperação financeira. Havendo incumprimento obrigacional que, em face das circunstâncias, revele a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das obrigações, pode a falência ser requerida por qualquer credor que não considere a empresa economicamente viável. O juiz deve reconhecer a situação de insolvência e ordenar o prosseguimento da acção se houver prova de algum dos pressupostos legalmente exigidos. Perante a formulação de um juizo de valor sobre matéria de facto cabe ao Supremo controlar a sua aplicação quando o julgador faça uso da sua cultura jurídica para determinação do sentido da norma aplicável ou dos critérios de valorização da lei.