012104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012104
Acórdão
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Hierarquia das normas, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Decreto regulamentar, Decreto-lei
Recorrente: Leitão , Rogerio
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/03/31.
Nr Convencional: JSTA00009310
Nr Documento: SA119801113012104
Data de Entrada: 16/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499521212131e14f802568fc00388271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012104.48
Sumário
O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como simples decreto regulamentar, e ilegal, por estabelecer limites especificos as pensões de aposentação, contrariamente ao regime definido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, pelo que e anulavel o despacho que, por observancia daquele Decreto n. 317/76, fez baixar o montante da pensão de aposentação, em função dos mencionados limites. O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional, na parte em que mandou aplicar retroactivamente, com força de decreto-lei, a partir de 30 de Abril de 1976, o Decreto n. 317/76, uma vez que, por virtude dessa aplicação retroactiva, fica restringido o direito ao recurso contencioso, constitucionalmente consagrado.