014109 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, e aplicavel aos processos administrativos graciosos, quando a lei não disponha de modo diverso e a Administração haja escolhido proceder a notificação por carta registada. II - Tem de ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo fixado na lei para o efeito.