040854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vididal
Processo: 040854
Acórdão
Descritores: Roubo, Introdução em casa alheia, Concurso de infracções, Consumpção, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001959
Nr Documento: SJ199005090408543
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4b6d8ec4e26c305802568fc00394de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040854.E5
Sumário
O crime de introdução em casa alheia, previsto pelo artigo 176 n. 2 do Codigo Penal, deve ter-se como consumido no crime de roubo previsto pelo artigo 306 n. 2 alinea a) e n. 5 em conjugação com o artigo 297 n. 2 alinea d) do mesmo Codigo. A atenuação especial da pena, decorrente da idade compreendida entre os 16 e 21 anos, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, tem como pressuposto a existencia de razões serias para crer que dessa atenuação resultaria vantagem para a reinserção social do jovem. A suspensão da execução da pena e de decretar em relação a um jovem, sempre que seja possivel a sua recuperação social e seja licito formular um juizo optimista quanto a essa possibilidade.