015448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015448
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Isenção fiscal genérica, Transmissão gratuita de bens, Fábrica de igreja, Concordata
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020217
Nr Documento: SA219660706015448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f27f1c8bd524764e802568fc0038fda1
Sumário
As "fábricas de igreja", como institutos canònicamente erectos afectos aos "templos", gozam da isenção tributária fixada no artigo VIII da Concordata.
