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042426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042426
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Cumulo juridico de penas, Tribunal competente, Execução de penas, Competencia
Sumário
Quando o Tribunal Colectivo efectua, por remissão, o cumulo ja constante de outro processo e processo em que se efectuou o cumulo, por remissão, que o arguido tem de cumprir a pena unitaria imposta.
Texto
N