9810674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9810674
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Insuficiência da matéria de facto provada, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Bem jurídico protegido, Abuso de confiança, Antecedentes criminais, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024679
Nr Documento: RP199812099810674
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45bcafdef54d07318025686b00671f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810674.06
Sumário
No vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, a ideia marcante é a de que a decisão tomada não cabe, não se ajusta, nos factos provados. No crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, não é a propriedade o bem jurídico que essencialmente se visa proteger, mas antes o poder público do Estado, que não se avalia pelo montante de uma coima e seu pagamento. Não se confunde tal crime com o de abuso de confiança, em que o bem juridicamente protegido é a propriedade. Tanto a personalidade como os antecedentes criminais de um arguido interessam para o juízo sobre a culpabilidade, sem ofensa do princípio da presunção de inocência. O princípio da igualdade não proibe que se estabeleçam distinções, mas apenas o arbítrio, de modo que, dentro dos limites consentidos pela culpa, a pena de um arguido pode ser superior à do co-arguido, julgado por co-autoria, desde que haja fundamentos para a diferenciação.