020070 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, na pendencia de recurso contencioso de um indeferimento tacito, a Administração pratica, ao abrigo da disposição legal invocada pelo recorrente, um acto, compativel com o disposto no art. 18 da LOSTA, reconhecendo ao recorrente o direito que lhe fora negado por aquele presumido indeferimento, extingue-se o objecto do recurso e, dai, a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, não sendo devidas custas.