028837 - Supremo Tribunal Administrativo

São prejuizos de dificil reparação os resultantes da paralização da actividade industrial de exploração de automovel de aluguer. Não constitui omissão de pronuncia a circunstancia de não ter sido apreciado um dos requisitos legais, apos ter-se julgado não se encontrarem preenchidos os outros dois relativos a suspensão da eficacia do acto. Não pode ter-se por grave lesão do interesse publico o dano resultante da suspensão da eficacia do acto que ordenou o cancelamento da licença de aluguer de automovel.