023013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, com segurança, que não se chegou a formar o impugnado indeferimento tacito, a ilegalidade da interposição do recurso apresenta-se como ostensiva e inequivoca. II - Em tal caso o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido deve ser pura e simplesmente indeferido.