061511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061511
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Pressupostos, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007058
Nr Documento: SJ196705300615112
Indicações Eventuais: RT ANO82 PAG12.
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0729290dbf7841f802568fc0039af4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061511.13
Sumário
Para existir responsabilidade objectiva, nos termos do n.1 do artigo 56 do Codigo da Estrada, não basta que no acidente tenha havido a intervenção de um veiculo, sendo indispensavel que o mesmo tenha sido causa directa ou indirecta do acidente, isto e, que se verifique nexo de causalidade entre o acidente e a circulação do veiculo ou os riscos proprios deste. O nexo de causalidade entre um resultado e os perigos ou riscos especiais inerentes a circulação de um veiculo automovel constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. Se a queda de um automovel ao mar, quando circulava na muralha de um porto, foi efeito exclusivo do volume e violencia excepcionais de uma vaga, não existe nenhuma ligação entre a circulação do veiculo e a morte de um dos seus ocupantes, por submersão.