004154 - Supremo Tribunal Administrativo

A introdução a bordo, em nome de um passageiro, de artigos pertencentes a tripulantes e apreendidos depois, durante a viagem, pelo comando do navio, tudo obstando a declaração conveniente para a livre pratica, ainda que subjectivamente pudesse ser considerada como acto preparatorio do delito fiscal, não era punivel (artigos 14 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).