026363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026363
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Aposentação, Contagem de tempo de serviço, Pessoal do ex-gremio da lavoura, Funcionario municipal, Principio da igualdade, Questão nova, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Bento , Luis
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00019350
Nr Documento: SA119891004026363
Data de Entrada: 27/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/342ab8169363605d802568fc00374cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026363.E0
Sumário
Não e nula, por omissão de pronuncia [art. 668, 1, d), do C.P.C.], a sentença que não conhece de questão submetida a apreciação do Tribunal, por o juiz a considerar prejudicada pela solução dada a outras. O Despacho Normativo n. 85/81 de 12 de Março e o art. 1 do D.L. n. 218/86, de 5 de Agosto, que mandam, respectivamente, contar para efeitos de antiguidade e para todos os efeitos, designadamente para a aposentação, o tempo de serviço prestado nos ex-gremios da lavoura e suas federações, por trabalhadores que transitaram para a função publica, nos termos do art. 5, do D.L. n. 482/74, de 25 de Setembro, não se aplicam aos funcionarios da administração municipal que, antes da extinção dos referidos organismos, operada por este ultimo diploma, prestavam neles serviço. Tal diferença de tratamento não infringe o principio da igualdade dado que as duas situações são essencialmente diferentes. O STA não conhece de questões, de conhecimento não oficioso, que não foram suscitadas perante o Tribunal Administrativo de Circulo e sobre as quais, por isso, este não se pronunciou.