0123262 - Tribunal da Relação do Porto

Comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, do Código Penal, o revisor de bilhetes dos Caminhos de Ferro Portugueses, no exercício das suas funções, que recusa identificar-se a um sargento da Guarda ■Nacional Republicana, que previamente exibe o seu bilhete de identidade militar e que solicita a identificação ao revisor por entender que este está a fazer uma exigência indevida a um passageiro.

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