013112 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e inconstitucional o artigo 26 da Lei 77/77, que não contraria o n. 1 do artigo 83 da Constituição da Republica. II - A atribuição de reserva ao abrigo daquele artigo 26 não enferma, por isso, de violação de lei. III - Padece de vicios de forma o acto atributivo de reserva que, pelos fundamentos em que assenta, não permite saber as razões do tratamento em separado do reservatario e os motivos que determinaram a entrega de determinada area.