Quando foi proferido o acórdão 0020185?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Transporte, Carga do veículo, Guias

Q: Qual foi a decisão no processo 0020185?

Negado provimento. Em caso de transporte público ocasional de mercadorias (art. 1 do DL 366/90), o peso inscrito na guia de transporte (art.15) constitui prova bastante do "excesso de carga transportada" (art.31).

Acórdão

0020185

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1998
Relator: Granja da Fonseca

RecursoPenal

TransporteCarga do veículoGuias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75 N1.
CPP87 ART410 N2 N3.
DL 366/90 DE 1990/11/24 ART1 ART15 N1 N2 ART16 N1 ART30 N1 ART31 N1 N2 ART32 N1 ART70 N4 ART210 N1.
CCJ96 ART87 N1 C.

Sumário

Em caso de transporte público ocasional de mercadorias (art. 1 do DL

366/90), o peso inscrito na guia de transporte (art.15) constitui prova bastante do "excesso de carga transportada" (art.31).

Texto integral não disponível

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