040593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040593
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Cumulo juridico de penas, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004471
Nr Documento: SJ199010250405933
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d2c41fcf3982f37802568fc003981aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040593.56
Sumário
Nos termos do artigo 78 n. 1 do Codigo Penal de 1982, verificando-se, ao proceder-se a um julgamento, que o arguido ja foi condenado por outro crime anterior, deve proceder-se ao cumulo das respectivas penas, mesmo que ja esteja cumprida a anteriormente aplicada. A previsão do artigo 79 n.1 do mesmo codigo - conhecimento superveniente de concurso de infracções - e a de varias condenações por sentenças transitadas, sem que em qualquer delas tenha sido operado o cumulo juridico das respectivas penas, situação em que deve proceder-se a esta operação juridica, para tanto bastando que a pena correspondente a uma das infracções ainda não esteja cumprida, prescrita ou extinta.