98A1249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A1249
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Cláusula penal, Redução, Condição suspensiva, Interpelação, Indemnização de perdas e danos, Ónus da prova, Impossibilidade do cumprimento, Rescisão unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035413
Nr Documento: SJ199901260012491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6797610d43fbe156802568fc003b9579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1249.C8
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda, a declaração formal e inequívoca de um contraente ao outro de que "o negócio entre eles celebrado ficava sem efeito" torna desnecessária e inútil a interpelação para cumprir dentro de um prazo razoável, ficando, desde logo, o respectivo declarante em incumprimento definitivo. Apesar de não ter sido alegado que a cláusula penal excede manifestamente o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal ou a desproporcionalidade entre a cláusula penal e os danos a ressarcir, nem por isso fica o Tribunal arredado da possibilidade de, em face da lei aplicável e dos factos dados como assentes, decidir acerca daquela desproporção ou excesso.