037028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037028
Acórdão
Descritores: Competencia, Forma de processo, Aplicação da lei processual no tempo, Principio da legalidade, Incriminação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002518
Nr Documento: SJ198306150370283
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/316ae78e48c8d539802568fc00395856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037028.E0
Sumário
O principio da legalidade - aplicação da lei vigente a data da infracção - pode estender-se aos tramites processuais, se com isso ganhar o arguido. A interdependencia dos actos pode justificar que a lei de um se aplique ainda aos que se lhe seguem, ainda que entretanto revogada. Fixada a pronuncia e, com ela, a incriminação, por regra so em julgamento esta podera ser alterada, nomeadamente pela entrada em vigor de lei substantiva mais favoravel ao reu. Logo, esta não interferira na forma de processo. O processo quanto mais solene, mais garantias da as partes. A competencia criminal fixa-se aquando da pratica da infracção.