025768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025768
Acórdão
Descritores: Consulta de actas, Consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Materia confidencial, Arguido, Processo disciplinar
Recorrente: Ferro , Maria
Recorridos: Pres Conselho Directivo Escola Secundaria Maria Amalia Vaz Carvalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020529
Nr Documento: SA119890110025768
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773136a6503f2aef802568fc00375a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025768.F5
Sumário
Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos dos serviços da administração, designadamente em processo disciplinar, para poderem elaborar a sua defesa, para o que podem consultar os respectivos arquivos. Tal direito apenas tem como limite a natureza confidencial ou secreta do documento ou documentos em causa. Uma professora do ensino secundario, contra quem pende um processo disciplinar, tem o direito de obter certidões de actas de reuniões de orgãos da escola onde presta serviço, incluindo os Conselhos Pedagogico e Disciplinar, mesmo que a ela se não refiram de forma expressa, e tambem pode obter certidões de participações que fez contra alunos, bem como do andamento que elas tiveram e como terminaram os processos respectivos, se por elas pretende obter elementos necessarios a sua defesa.