025768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os cidadãos tem direito a ser informados do que consta dos arquivos dos serviços da administração, designadamente em processo disciplinar, para poderem elaborar a sua defesa, para o que podem consultar os respectivos arquivos. II - Tal direito apenas tem como limite a natureza confidencial ou secreta do documento ou documentos em causa. III - Uma professora do ensino secundario, contra quem pende um processo disciplinar, tem o direito de obter certidões de actas de reuniões de orgãos da escola onde presta serviço, incluindo os Conselhos Pedagogico e Disciplinar, mesmo que a ela se não refiram de forma expressa, e tambem pode obter certidões de participações que fez contra alunos, bem como do andamento que elas tiveram e como terminaram os processos respectivos, se por elas pretende obter elementos necessarios a sua defesa.