038814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídica administrativa em litígio, de acordo com a versão apresentada em juízo pelo recorrente. II - Os actos praticados ou imputados à entidade delegada integram-se na sua competência própria, sendo, portanto, actos da sua autoria, que não da entidade delegante. III - O S.T.A. é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso de indeferimento tácito atribuído pelo Recorrente ao Ministro da Saúde, quando à luz do art. 33° da L.P.T.A. se deva considerar como entidade recorrida, o Director-Geral da Saúde.