015056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015056
ACORDAO
Descritores: Policia judiciaria, Subsidio de renda de casa, Subsidio de risco, Acto normativo, Acto interno
Recorrente: Ramos , Alda e Outros
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/07/15.
Nr Convencional: JSTA00002497
Nr Documento: SA119840119015056
Data de Entrada: 09/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc5f9daf156df0e802568fc00381e6e
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso directo o despacho do Ministro da Justiça de 15-7-80 determinando o não processamento de "subsidio de renda de casa" aos funcionarios da Policia Judiciaria de cujo agregado familiar faça parte algum funcionario que receba "subsidio de risco".
