012539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012539
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade organica, Companhia portuguesa de resseguros, Resseguradora, Nacionalização
Sumário
Com a publicação do Dec-Lei 403/79, que, pela fusão das empresas resseguradoras preexistentes, criou uma empresa publica de resseguros, privou-se o recurso, onde se impugnava a Resol. Cons. Min. 199/78, de 23-11, que anunciava medidas tendentes a essa fusão, de objecto. A carencia de objecto, determina, por impossibilidade superveniente da lide, a extinção da instancia do recurso.
