005057 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete um delito tentado de descaminho aquele a quem e apreendida em zona permanentemente sujeita a fiscalização mercadoria de origem espanhola que pretendia introduzir no consumo do Pais sem previamente a submeter ao competente despacho aduaneiro - mas que so a não introduz pela intervenção de um elemento da Guarda Fiscal.