036559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 036559
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente, Interesse em agir, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045366
Nr Documento: SA119961107036559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81c9049b769e011c802568fc00394c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036559.25
Sumário
No recurso contencioso, o interesse na anulação ou declaração de nulidade de acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa. Sem necessidade de verificação de outros requisitos, não tem interesse em recorrer quem, em resultado da procedência do recurso, não pode obter benefício para a sua esfera jurídica. O interesse em recorrer deve existir não só no momento da interposição do recurso, mas também no momento em que este é decidido. Constatando-se na pendência do recurso que o recorrente deixou de ter interesse em recorrer, por se verificar a situação descrita em II, deve rejeitar-se o recurso, por ilegitimidade superveniente.