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007939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007939
ACORDAO
Descritores: Jurisdição militar, Competencia do supremo tribunal militar, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Promoção a oficial superior, Desistencia do curso, Mudança de situação, Situação de activo, Passagem a reserva
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial do curso de promoção a oficial superior, o manteve, no entanto, na situação de actividade aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, conforme a conveniencia do serviço. II - Essa competencia encontra-se atribuida por lei especial ao Supremo Tribunal Militar.