Acórdão STA (1970) — Jurisdição militar

Acórdão

007939

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1970
Relator: Pamplona Corte Real

Jurisdição militarCompetencia do supremo tribunal militarSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaPromoção a oficial superiorDesistencia do cursoMudança de situaçãoSituação de activoPassagem a reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B.
EOE47 ART12 C ART118 B ART127.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
EOFA65 ART107.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7932 DE 1969/10/10.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um despacho do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando embora a desistencia de um oficial do curso de promoção a oficial superior, o manteve, no entanto, na situação de actividade aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, conforme a conveniencia do serviço.

II- Essa competencia encontra-se atribuida por lei especial ao Supremo Tribunal Militar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)