066807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066807
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Concorrencia de culpas, Onus da prova, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil do comissario, Responsabilidade do comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004774
Nr Documento: SJ197711240668071
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/486746a90ffbedcc802568fc0039884aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066807.7C
Sumário
O n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil, quando se refere ao caso de duvida, não alude a duvida sobre a existencia ou inexistencia de culpa, mas somente a duvida sobre a proporção da contribuição de culpa de cada um dos condutores. Provado que o reu conduzia o veiculo por conta de outrem, competia-lhe, nos termos do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil, provar que não houvera culpa da sua parte para se libertar da responsabilidade pelos danos causados, o que constitui uma presunção legal de culpa exceptuada na parte final do n. 1 do artigo 487 do mesmo Codigo que inverte o onus da prova. Quanto ao condutor por conta de outrem, se houver culpa dele ou se não tiver ilidido a presunção legal, respondem solidariamente perante o terceiro lesado, o condutor e o detentor do veiculo, tendo este, se pagar, direito de regresso contra aquele, nos termos do n. 3 do artigo 500 do Codigo Civil.